Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website almafluxo.pt e a prestação de serviços por parte da empresa abaixo identificada:

Almafluxo Lda
Sede: Rua de Dentro 27 5ºC, 2825-007 Almada, Portugal
Email: geral@almafluxo.pt
Telefone: +351 967 196 821
Empresa credenciada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
Alvará de Obras Públicas – Registo IMPIC nº 139275

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização do website e as condições gerais aplicáveis à prestação de serviços de canalização, instalação e manutenção de redes de água e gás, bem como serviços conexos prestados pela Almafluxo Lda.

A utilização do website e a contratação dos serviços implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e demais legislação aplicável.

3. Utilização do Website

O website almafluxo.pt tem fins exclusivamente informativos e comerciais, destinando-se à apresentação dos serviços e à receção de pedidos de contacto e orçamento.

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, sendo expressamente proibido:

• Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé
• Tentar aceder a áreas restritas, alterar conteúdos ou perturbar o funcionamento do website
• Recolher, automatizada ou manualmente, dados de terceiros sem autorização
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de outra natureza

4. Serviços Prestados

A Almafluxo Lda presta os seguintes serviços:

• Instalação, reparação e manutenção de redes de canalização de água e gás
• Construção e reparação de colunas de água e gás em edifícios
• Assistência técnica a condomínios
• Comércio, montagem e manutenção de equipamentos de ar condicionado, esquentadores, termoacumuladores e aquecimento central
• Conceção e instalação de sistemas de rega automática
• Reparação de fugas de água e gás, soldaduras em tubos de chumbo e substituição de olho de boi
• Exames de monóxido de carbono e soluções de exaustão

A prestação de cada serviço está sujeita às condições específicas previamente acordadas com o cliente e formalizadas em orçamento aceite.

5. Pedidos de Orçamento

Os pedidos de orçamento efetuados através do formulário de contacto, por email, telefone ou WhatsApp são gratuitos e não vinculativos. O orçamento apresentado constitui uma proposta comercial sujeita a aceitação por ambas as partes.

Salvo indicação em contrário, os orçamentos têm validade de 30 dias a contar da data da sua emissão. A Almafluxo Lda reserva-se o direito de recusar pedidos de orçamento ou de prestação de serviços sem necessidade de justificação.

6. Execução dos Serviços

Os trabalhos são executados por técnicos qualificados e credenciados, em conformidade com as normas técnicas e regulamentares em vigor em Portugal, incluindo a regulamentação aplicável a instalações de gás e a obras de construção civil.

A Almafluxo Lda compromete-se a:

• Utilizar materiais certificados e adequados a cada intervenção
• Cumprir os prazos acordados, salvo motivo de força maior devidamente comunicado
• Emitir os documentos de conformidade legalmente exigidos nas instalações de gás
• Prestar assistência pós-intervenção nos termos acordados
• Atuar com diligência, profissionalismo e respeito pela segurança

7. Preços e Pagamento

Os preços dos serviços são os constantes do orçamento aprovado pelo cliente. Salvo estipulação em contrário, incluem mão de obra e os materiais expressamente indicados. Todos os preços são apresentados com IVA incluído à taxa legal em vigor.

As condições de pagamento são acordadas previamente. Para trabalhos de maior dimensão, a Almafluxo Lda poderá solicitar o pagamento de sinal ou pagamentos faseados, conforme indicado em orçamento.

O atraso no pagamento poderá implicar a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, bem como a suspensão de trabalhos em curso, sem prejuízo do direito a indemnização.

8. Garantia

Os trabalhos realizados beneficiam das garantias legais previstas no Código Civil e na legislação aplicável à proteção do consumidor. A garantia cobre defeitos de execução resultantes de má prática ou falha técnica imputável à Almafluxo Lda.

Estão excluídos da garantia: danos causados por uso indevido, acidentes, intervenções de terceiros após a conclusão do trabalho, desgaste natural dos materiais, atos de força maior e falta de manutenção recomendada.

As reclamações ao abrigo da garantia devem ser apresentadas por escrito, no prazo legal, para o email geral@almafluxo.pt.

9. Limitação de Responsabilidade

A Almafluxo Lda não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes de situações não imputáveis à sua atuação. A responsabilidade máxima da empresa fica limitada ao valor do serviço efetivamente contratado.

O website é disponibilizado "tal como está". Não garantimos a ausência de erros, interrupções ou falhas técnicas, nem que o conteúdo esteja permanentemente atualizado. A Almafluxo Lda não se responsabiliza por conteúdos de websites de terceiros referenciados.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas e elementos gráficos — é propriedade exclusiva da Almafluxo Lda ou dos seus legítimos fornecedores de conteúdo, encontrando-se protegido pela legislação nacional e internacional sobre direitos de autor e propriedade industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou utilização comercial dos conteúdos, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Almafluxo Lda.

11. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, conforme detalhado na Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

12. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio decorrente da utilização do website ou da prestação de serviços, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
• Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Alterações aos Termos

A Almafluxo Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a sua publicação nesta página, sendo a data da última atualização sempre indicada no topo do documento. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

14. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos por:

Email: geral@almafluxo.pt
Telefone: +351 967 196 821
Morada: Rua de Dentro 27 5ºC, 2825-007 Almada